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Res. SEEF - RJ 2.465/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.465 de 22.07.1994

DOE-RJ: 25.07.1994

(Prorroga o prazo de vigência previsto no artigo 1º da Resolução nº 2.397, de 31 de janeiro de 1994, que inclui a farinha de trigo do regime de substituição tributária, nas operações internas).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o inciso II do artigo 3º da Lei nº 846, de 30 de maio de 1985.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31.12.1994 o prazo previsto no artigo 1º da Resolução nº 2.397, de 31 de janeiro de 1994, que inclui a farinha de trigo do regime de substituição tributária, nas operações internas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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