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Res. SEEF - RJ 2.468/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.468 de 29.07.1994

DOE-RJ: 01.08.1994

O artigo 2º da Resolução SEEF nº 2.427, de 03 de maio de 1994 passa vigorar com a seguinte redação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 83/94 no Convênio ICMS 43/94,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução 2.427, de 03 de maio de 1994 passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ressalvados os casos excepcionais, em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto somente poderá ser utilizado uma única vez. "

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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