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Res. SEEF - RJ 2.469/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.469 de 29.07.1994

DOE-RJ: 01.08.1994

Incorpora à legislação tributária do Estado e os Convênios que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de sua atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 71/94, 72/94 e 73/94, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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