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Res. SEEF - RJ 2.473/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.473 de 02.08.1994

DOE-RJ: 04.08.1994

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estados do Rio de Janeiro - CADERJ e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 206 da Resolução nº 2.861 de 28.10.1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 46, da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

TÍTULO I
DO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º O Cadastro Geral de Contribuintes do Estados do Rio de Janeiro (CADERJ) tem por finalidade identificar os bens, as pessoas físicas e jurídicas, e as firmas individuais, afetados por tributos estaduais, sendo conferida sua administração a Superintendência Estadual de Cadastro e Informação Econômico-Fiscais (SUCIEF) da Subsecretaria da Receita Estadual.

Art. 2º O CADERJ terá, como apoio, os seguintes cadastros auxiliares de informações complementares:

I - Cadastro de Atividade Econômicas;

II - Cadastro de Logradouros;

III - Cadastro de Repartições Fiscais;

IV - Cadastro de Números de Inscrições;

V - Cadastro de Titulares, Sócios, Diretores e Pessoas Físicas Contribuintes;

VI - Cadastro de Contabilistas;

VII - Cadastro de Estados, Municípios e Distritos;

VIII - Cadastro de Códigos de Receitas;

IX - Cadastro de Bancos e Agências;

X - Cadastro de Rede Própria;

XI - Cadastro Específico de Matrículas Funcionais;

XII - Cadastro de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

XIII - Cadastro de Contribuintes Sujeitos a Regime Especial;e

XIV - Outros mais que, por sua singularidade, justifiquem sua instituição.

Art. 3º Compõe o CADERJ:

I - Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CAD-ICMS); e

II - O Cadastro de Bens Sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (CAD-IPVA);

§ 1º Para efeitos desta Resolução, os cadastros a que se referem os itens I e II deste artigo passam a ser designados, respectivamente, pelas expressões "Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e Cadastro do IPVA (CAD-IPVA)".

§ 2º O Cadastro do IPVA (CAD-IPVA) e seu desdobramento serão objeto de Resolução ( continua ... )

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