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Res. SEEF - RJ 2.479/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.479 de 23.08.1994

DOE-RJ: 24.08.1994

Estabelece normas para a concessão de prazo especial de pagamento do ICMS a que se referem a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, e o Decreto nº 20.326, de 09 de agosto de 1994.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, constantes no artigo 7º do Decreto nº 20.326/94,

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de prazo especial de pagamento do ICMS a que se referem a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, e o Decreto nº 20.326, de 09 de agosto de 1994, será requerida à repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento, sob a forma de carta-consulta, informando a tecnologia a ser utilizada, relacionando os equipamentos e esclarecendo sua destinação: implantação, relocalização ou incremento da capacidade produtiva.

§ 1º A carta-consulta deverá conter o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço completo, número de inscrição no CGC/MF e no CADERJ.

§ 2º A Inspetoria Seccional de Fiscalização, efetuará exame preliminar para verificar se a empresa esta em dia com suas obrigações tributárias, e se houve o recolhimento da taxa de 1 (uma) UFERJ prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75.

§ 3º Estando o beneficiário em débito com o Estado, o pedido será indeferido de plano pelo titular da repartição fiscal.

§ 4º O indeferimento referido no parágrafo anterior não obsta novo pedido, desde que saldado o débito com o Estado.

Art. 2º Cumpridas as exigências contidas no § 2º do artigo 1º, o processo será encaminhado, no prazo 5 (cinco) dias, à Superintendência Estadual de Tributação que, após exame da documentação apresentada, o remeterá ao Gabinete do Secretário de Estado de Economia e Finanças, devidamente ( continua ... )

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