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Res. SEEF - RJ 2.483/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.483 de 05.09.1994

DOE-RJ: 06.09.1994

Modifica a Resolução nº 2.458/94, que estabelece normas para dispensa de acréscimos moratórios e penalidades de que trata a Lei nº 2.281/94.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando que a Lei nº 2.281, de 07 de julho de 1994, foi alterada pela Lei nº 2.311, de 31 de agosto de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º, e 12 da Resolução nº 2.458/94, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O débito tributário, vencido até 31 de maio de 1994, e atualizado monetariamente até a data de seu efetivo recolhimento, poderá ser pago até o dia 30 de setembro de 1994, com dispensa dos acréscimos de multa e mora, conforme dispõe a Lei nº 2.281, de 07 de julho de 1994, modificada pela Lei nº 2.311, de 31 de agosto de 1994, na forma desta Resolução.

§ 1º O disposto neste artigo também alcança os créditos tributários lançados mediante auto de infração lavrado até 31 de maio de 1994, referentes ao descumprimento de obrigação acessória.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, o crédito tributário referente às operações com máquinas, veículos, aparelhos e móveis usados, cujos lançamentos se reportem a débitos ocorridos até 31 de maio de 1994, será exigido considerando-se a redução de base de cálculo prevista na legislação para estas operações.

§ 3º O auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória será cancelado de ofício pelo titular do órgão onde se encontrar o respectivo ( continua ... )

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