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Res. SEEF - RJ 2.484/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.484 de 05.09.1994

DOE-RJ: 06.09.1994

Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 2.180, de 12.11.93, a Unidade de Valor Fiscal do Estados do Rio de Janeiro UFERJ, passou a ter expressão monetária mensal e diária, com os seus valores sendo calculados segundo os mesmos índices utilizados pelo Governo Federal para a atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 10 da supracitada Lei, a UFERJ diária passou a ser utilizada como parâmetro de atualização monetária dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual.

CONSIDERANDO que a Medida Provisória 596, de 26.08.94, ao extinguir a UFIR diária a partir de 01.09.94 (art. 43), estabeleceu que a correção monetária das unidades fiscais, estaduais e municipais, será feita pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade com que será corrigida a Unidade Fiscal de Referência UFIR (art. 44).

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos tributários, não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo:

1 - Se vencidas até 31.08.94, serão convertidos em quantidade de UFERJ diária segundo os critérios definidos pela Resolução nº 2.381, de 27.12.93;

2 - se vencidos a partir de 01.09.94, serão convertidos em quantidade de UFERJ, considerando o valor dessa unidade fiscal do mês do respectivo vencimento.

§ 1º Sem prejuízo do disposto nesta Resolução, em relação ao ICMS prevalecerá:

I - para as operações realizadas até 31/03/94, o critério de atualização definido no inciso 1 deste artigo;

II - para as operações realizadas a partir de 01/04/94, o critério de atualização definido no artigo 5º da Resolução SEEF nº 2.414, de 04/04/94.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 2.489 de 26.09.1994.

§ 2º O valor a ser recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de UFERJ pelo seu valor do mês do ( continua ... )

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