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Res. SEEF - RJ 2.485/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.485 de 16.09.1994

DOE-RJ: 16.09.1994

Dispõe sobre os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a apresentação, por expressivo número de contribuintes, de DECLANs-IPM, ano-base 1993, contendo valores que, comparados aos do ano-base 1992 demonstraram aumento incompatível com o crescimento da economia estadual no exercício de 1993, provavelmente pela não observância da mudança do padrão monetário, ocorrida em agosto daquele ano;e,

CONSIDERANDO que as distorções constatadas inviabilizam a apuração dos Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 1995, até que sejam retificados, ou ratificados, pelos contribuintes, os valores informados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a fixação dos Índices Provisórios para efeito de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1995, até que a Secretaria de Estado de Economia e Finanças apure as distorções verificadas nas DECLANs-IPM, ano-base 1993, cujos valores comparados aos do ano-base 1992, demonstraram aumento percentual incompatível com o crescimento da economia estadual no referido período.

Art. 2º Os contribuintes relacionados no Anexo Único, que acompanha esta Resolução, cujos valores constantes das DECLANs-IPM, ano-base 1993, apresentaram as distorções de que trata o artigo anterior, ficam obrigados a entregar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Ato, na Repartição Fiscal de sua jurisdição, DECLAN-IPM SUBSTITUTA, ano-base 1993, cujos valores serão considerados no cálculo dos Índices Provisórios a serem apurados para o exercício de 1995.

§ 1º A apresentação da DECLAN-IPM SUBSTITUTA, de que trata o caput deste artigo, será obrigatória mesmo que sejam confirmados os valores apontados na DECLAN-IPM anterior.

§ 2º O não comparecimento do contribuinte, no prazo estabelecido no caput deste artigo, implicará na pronta aplicação das penalidades legais cabíveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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