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Res. SEEF - RJ 2.487/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.487 de 21.09.1994

DOE-RJ: 22.09.1994

Obs.: Rep. DOE de 23.09.1994

Fixa, para o exercício de 1994, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985, e artigos 14 e 31 do Decreto nº 9.146, de 08 de agosto de 1986.

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo à propriedade de embarcação obrigada à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, nos termos dos artigos 22 e 23 do Decreto nº 9.146, 28.08.1986, será recolhido, no exercício de 1994, segundo o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O Imposto anual a ser pago pelo proprietário de embarcação de "esporte ou recreio" é o constante da Tabela Básica, anexo I, expresso em Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ e calculado nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 948, de 26.12.1985, aplicando-se à referida Tabela, sucessivamente, quando for o caso, as seguintes reduções:

I - de 5% (cinco por cento) por ano de construção ou fabricação da embarcação até o limite de 90% (noventa por cento);

II - de 40% (quarenta por cento) sobre o valor resultante da aplicação do inciso I, tratando-se de embarcação com casco de qualquer material exceto fibra.

§ 1º Sobre os valores apurados nas hipóteses dos incisos I e II, serão aplicados redutores relacionados à potência total dos respectivos motores, de acordo com a tabela constante do Anexo II.

§ 2º As embarcações de origem estrangeira terão um acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os valores ( continua ... )

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