x
x
x
Res. SEEF - RJ 2.489/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.489 de 26.09.1994

DOE-RJ: 27.09.1994

Altera a Resolução 2.484, de 05/09/94, que dispõe sobre atualização dos créditos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

Art. 1º Acrescentar parágrafo 1º ao artigo 1º da Resolução nº 2.484, de 05/09/94, passando o parágrafo único a constituir o parágrafo 2º do mesmo artigo:

"§ 1º Sem prejuízo do disposto nesta Resolução, em relação ao ICMS prevalecerá :

I - para as operações realizadas até 31/03/94, o critério de atualização definido no inciso 1 deste artigo;

II - para as operações realizadas a partir de 01/04/94, o critério de atualização definido no artigo 5º da Resolução 2.414, de 04/04/94."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?