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Res. SEEF - RJ 2.503/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.503 de 11.11.1994

DOE-RJ: 14.11.1994

Estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo prevista no Convênio ICMS 55/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/94, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.893 de 06.01.1998.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Convênio ICMS 96/94,

RESOLVE:

Art. 1º A concessão da isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industriais ou agropecuários deverá ser requerida à ISF de inscrição do interessado.

Parágrafo único. O requerimento deverá conter os dados da empresa, o motivo do pedido, e ser apresentado com o comprovante do recolhimento da taxa de 1 (uma) UFERJ prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75.

Art. 2º A ISF instruirá o processo relativamente aos documentos apresentados, atestará a não existência de débito com o Estado e o remeterá, no prazo de 5 (cinco) dias, a Superintendência Estadual de Tributação.

Parágrafo único. O pedido será indeferido de plano, pelo titular da ISF, no caso da empresa estar em débito com o Estado.

Art. 3º Após exame do processo, a Superintendência Estadual de Tributação o encaminhará, com parecer conclusivo, ao Gabinete do Secretário de Estado de Economia e Finanças, para decisão.

Art. 4º Aplica-se a tramitação determinada nesta Resolução, também aos pedidos de isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, prevista no ( continua ... )

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