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Res. SEEF - RJ 2.508/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.508 de 21.11.1994

DOE-RJ: 22.11.1994

Institui DARJ-ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO de emissão exclusiva pela Repartição Fazendária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o DARJ-ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO, conforme modelo anexo, a ser emitido, em papel comum, por computador, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

1ª via - Secretaria Estadual de Economia e Finanças - Superintendência Estadual de Arrecadação - para processamento e arquivo;

2ª via - Secretaria de Estado de Economia e Finanças - Repartição Fazendária, para controle e arquivo;

3ª via - Contribuinte como comprovante de pagamento.

Art. 2º O DARJ referido no artigo anterior será emitido exclusivamente pela Repartição Fazendária de origem do respectivo processo de Auto de Infração.

Art. 3º O DARJ-ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO, de que trata esta Resolução só poderá ser pago nas agências do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças.

ANEXO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS

DARJ-ICMS

AUTO DE INFRAÇÃO

05-Bco/Agência( continua ... )

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