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Res. SEEF - RJ 2.516/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.516 de 01.12.1994

DOE-RJ: 02.12.1994

Dispõe sobre a identificação de mercadorias e de sua situação tributária por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 48 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, e o artigo 159 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 46, 136, 137 e 138 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto nº 20.948, de 30 de novembro de 1994, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 122/94, que altera o Convênio ICM 24/86, e no Ajuste 04/94, que altera o SINIEF criado pelo Convênio s/nº de 1970,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores registrados em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou semelhante) são considerados tributados, ressalvado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que emita documento semelhante a cupom fiscal e que não atenda aos requisitos da legislação pertinente.

Art. 3º No caso de registro de operação tributada, isenta, não tributada, submetida a substituição tributária, sujeita a alíquota diferente da usual ou, de qualquer modo, não onerada integralmente pelo imposto, o ECF deve identificar a mercadoria e sua situação tributária, e dispor de somador ou totalizador específico para cada tipo de operação.

Art. 4º A mercadoria e sua situação tributária podem ser identificadas através de código, desde que o contribuinte:

I - entregue a tabela de código de mercadoria à repartição fiscal de sua jurisdição;

II - mantenha a tabela de código de mercadoria junto ao equipamento, à disposição da fiscalização e dos clientes.

Art. 5º O Código da situação tributária obedecerá ao seguinte quadro: ( continua ... )

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