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Res. SEEF - RJ 2.517/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.517 de 02.12.1994

DOE-RJ: 05.12.1994

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 124/94, que isenta do ICMS a doação de vacina, pela empresa que indica, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 17.431, de 07 de maio de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 124/94, que concedeu isenção do ICMS na doação de 5.220 (cinco mil, duzentos e vinte) doses de vacina Hibtiter (contra meningite e outras infecções por Haemophilus, influenzae do Tipo B), que foram utilizadas nas creches comunitárias do município e doada, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro pela empresa Cyanamid Química do Brasil Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência à época da doação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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