x
x
x
Res. SEEF - RJ 2.520/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.520 de 23.12.1994

DOE-RJ: 26.12.1994

O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem provida por contribuinte inscrito no CADERJ.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 2.542 de 06.02.1995.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto 21.036/94; e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF 03/94, ao Convênio s/nº 70, em especial nas disposições contidas em seus artigos 54, inciso V, § 1º, item 3, e 55, incisos III e IV,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem provida por contribuinte inscrito no CADERJ, poderá ser pago no prazo de dez (10) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica à importação de bem ou mercadoria desembaraçados no território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O recolhimento do ICMS incidente nas importações far-se-á em DARJ-ICMS em separado para cada operação, código de receita 024-8, devendo ser consignado o número desta Resolução, no campo 09 - "informações complementares", do documento de arrecadação.

Art. 3º O transporte da mercadoria ou bem importado, até o estabelecimento do importador, deverá estar acobertado pelo original do documento de desembaraço aduaneiro e pelas 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 54 do Convênio s/nº de 15/12/70, alterado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?