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Res. SEEF - RJ 2.521/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.521 de 28.12.1994

DOE-RJ: 29.12.1994

Regulamenta o Decreto nº 21.225, de 27 de dezembro de 1994, que prorroga o início da vigência do § 1º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto nº 20.948, de 30 de novembro de 1994.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4º do Decreto nº 21.225, de 27 de dezembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 01.04.95 o início da vigência do § 1º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto nº 20.948/94, regulamentado pelo artigo 6º e § 1º da Resolução 2.516, de dezembro de 1994.

Art. 2º No período compreendido entre 01 de janeiro e 31de março de 1995, e na impossibilidade de a máquina registradora identificar a mercadoria, o contribuinte deve:

 
O prazo previsto neste artigo foi prorrogado pelas:
- Resolução nº 2.558 de 29.03.1995.
- Resolução nº 2.564 de 10.04.1995.

I - estabelecer a participação percentual entre o valor das entradas das mercadorias abaixo relacionadas e o valor total das entradas de mercadorias para comercialização, ocorridas no mesmo período:

1. tributadas a 18% (dezoito por cento);

2. tributadas a 25% (vinte e cinco por cento);

3. tributadas a 12% (doze por cento);

4. isentas ou não tributadas;

5. sujeitas a substituição tributária;

6. submetidas a situações tributárias diversas das acima indicadas;

II - aplicar os percentuais de participação, obtidos no inciso anterior, sobre o total das ( continua ... )

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