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Res. SEEF - RJ 2.228/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.228 de 07.01.1993

DOE-RJ: 08.01.1993

Estabelece Calendário Fiscal para o Exercício de 1993.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 63 do Livro I do Decreto nº 8.050, de 03/04/85,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no "regime simplificado" aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 1.858, de 26 de setembro de 1991, recolherão o ICMS, devido pelas operações realizadas no exercício de 1993, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Enquanto não instituído o carnê de que trata o § 2º do artigo 9º da Resolução nº 2.029, de 05/11/91, os recolhimentos referidos nesta Resolução deverão ser efetuados através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ-ICMS.

Art. 3º Quando não houver expediente bancário, os prazos fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 1993

CIBILIS DA ROCHA VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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