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Res. SEEF - RJ 2.233/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.233 de 14.01.1993

DOE-RJ: 15.01.1993

Dispõe sobre cálculo de débitos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

Considerando a divergência nos cálculos dos débitos fiscais, vencidos anteriormente a julho de 1989, verificada entre as diversas repartições fazendárias, em face da adoção de critérios de aproximação diferentes nas tabelas utilizadas para cálculos;

Considerando, portanto, a necessidade de se adotar critério único de aproximação a ser observado por todas as repartições fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º A TABELA I, anexa à RESOLUÇÃO nº 1.740, de 29/05/90, passa a vigorar na forma do Anexo à presente Resolução.

Art. 2º Ficam ratificados todos os cálculos procedidos até esta data com base naquela TABELA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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