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Res. SEEF - RJ 2.236/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.236 de 21.01.1993

DOE-RJ: 22.01.1993

Acrescenta dispositivos à Resolução nº 2.223/92, que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes de organização rudimentar inscritos no CECOR.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Resolução nº 2.223, de 21 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes acréscimo:

"Artigo 2º (...)

III - Grupo C

Quiosque de madeira, alvenaria ou outro material, situado na orla marítima, com atividade de venda de bebidas e alimentação.

Artigo 3º (...)

Grupo C: 1 (uma) UFERJ por mês ou fração de mês".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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