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Res. SEEF - RJ 2.241/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.241 de 28.01.1993

DOE-RJ: 02.02.1993

Dispõe sobre o regime de substituição tributária.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 2.646 de 06.12.1995.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos para recolhimento do ICMS retido, bem como os percentuais de margem de lucro, referentes às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, são os constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

Parágrafo único. O imposto retido referente a mercadoria importada sujeita a substituição tributária será recolhido no mesmo prazo do similar nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 4º da Resolução nº 1.328/86, de 19 de setembro de 1986 e a Resolução nº 1.834/91, de 14 de janeiro de 1991.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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