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Res. SEEF - RJ 2.244/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.244 de 04.02.1993

DOE-RJ: 05.02.1993

Suspende temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 846, de 30 de maio de 1985, e

CONSIDERANDO que o tratamento tributário praticado por outros Estados com as mercadorias objeto desta Resolução vem trazendo prejuízos aos contribuintes deste Estado,

CONSIDERANDO, ainda, que cabe ao Poder Executivo zelar pelas empresas sediadas em nosso território,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa por 180 (cento e oitenta) dias a aplicação do regime de substituição tributária, nas operações internas, em relação às mercadorias constantes do item 48 do anexo da Lei nº 846, de 30 de maio de 1985, e o artigo 7º da Resolução nº 1.328, de 19 de setembro de 1986.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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