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Res. SEEF - RJ 2.245/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.245 de 04.02.1993

DOE-RJ: 05.02.1993

Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ICMS sobre operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de outra unidade da Federação.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 2.876 de 27.11.1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 846, de 30 de maio de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º Será cobrado na entrada em território fluminense o imposto não retido em outra unidade da Federação, relativo à mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária.

Art. 2º No caso de, por qualquer motivo, não ser efetuada a cobrança prevista no artigo anterior, a retenção do imposto será efetuada por ocasião da entrada real ou simbólica da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

Parágrafo único - O recolhimento do imposto retido referido no caput será feito mediante DARJ-ICMS em separado, código 023-0, até o 3.º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.284 de 05.04.1993.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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