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Res. SEEF - RJ 2.263/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.263 de 16.03.1993

DOE-RJ: 16.03.1993

Estabelece critério para exclusão de encargos financeiros da base de cálculo do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Lei nº 2.085, de 12 de fevereiro de 1993, determinou que os encargos financeiros acrescidos ao preço à vista das vendas a prestações efetuadas por estabelecimentos a consumidor final, sem interferência de instituição financeira, não se somarão ao principal para efeito de cálculo do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Os encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas por contribuinte a consumidor final, sem interferência de instituição financeira, serão calculados na forma prevista nesta Resolução.

Art. 2º O montante máximo dos encargos financeiros a serem excluídos será determinado em função do prazo médio de pagamento, obtido em quantidade de meses igual ou superior a 1 (um), em intervalos de 0,5 (cinco décimos).

Parágrafo único. Para obter o prazo médio de pagamento referido no caput o contribuinte deverá:

1. multiplicar o valor de cada prestação pelo número de dias decorridos entre a data da venda e a data do vencimento da respectiva prestação;

2. somar o produto das multiplicações referidas no item 1;

3. dividir o resultado encontrado no item 2, pelo somatório dos valores de cada prestação;

4. dividir o quociente encontrado no item 3 por 30 (trinta);

5. arredondar o quociente encontrado no item 4 para o limite superior ou inferior mais próximo, quando a parte não inteira diferir de 0,5 (cinco décimos).

Art. 3º A parcela máxima a ser deduzida da base de cálculo do ICMS corresponderá ao resultado da aplicação, sobre o valor financiado, do percentual referente ao prazo médio de pagamento apurado na forma do artigo 2º desta Resolução, constante de tabela a ser publicada mensalmente pela Superintendência Estadual de Arrecadação, com base no valor da T.R., ou índice oficial que venha a ( continua ... )

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