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Res. SEEF - RJ 2.278/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.278 de 01.04.1993

DOE-RJ: 02.04.1993

Cria Códigos de Receitas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os seguintes códigos de receita:

108-2 - ITD AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO;

152-0 - IPVA AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO

172-4 - ADICIONAL IR - AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO

311-5 - TAXA - AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 01 de abril de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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