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Res. SEEF - RJ 2.283/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.283 de 05.04.1993

DOE-RJ: 05.04.1993

Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos constantes da cesta básica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que para se obter a desejada redução dos preços das mercadorias constantes da cesta básica é necessário o aproveitamento integral dos créditos do ICMS referentes aos insumos utilizados na industrialização desses produtos, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as práticas de fiscalização quanto ao referido aproveitamento,

RESOLVE:

Art. 1º É permitido ao estabelecimento industrial o aproveitamento integral dos créditos do ICMS relativos aos insumos utilizados na produção, de mercadorias constantes da cesta básica a que se refere o Decreto nº 19.546, de 28 de dezembro de 1993.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 7º da Resolução nº 2.386 de 30.12.1993.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/92, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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