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Res. SEEF - RJ 2.284/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.284 de 05.04.1993

DOE-RJ: 06.04.1993

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 2.245, de 04 de fevereiro de 1993.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único da Resolução nº 2.245, de 04 de fevereiro de 1993:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O recolhimento do imposto retido referido no caput será feito mediante DARJ-ICMS em separado, código 023-0, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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