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Dec. Est. RJ 21.442/95 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.442 de 16.05.1995

DOE-RJ: 17.05.1995



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000269/95,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICMS 12/95, celebrado em Brasília, DF, no dia 04 de abril de 1995 e publicado no D.O.U. de 13 de abril de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 1995.

MARCELLO ALENCAR

EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ( continua ... )

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