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Dec. Est. RJ 21.320/95 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.320 de 16.02.1995

DOE-RJ: 17.02.1995

Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 32.161 de 11.11.2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/0127/95,

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 128/94 autoriza os Estados a estabelecerem carga tributária de 7% do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento):

01. feijão;

02. arroz;

03. açúcar refinado e cristal;

04. leite líquido ou em pó;

05. café torrado ou moído;

06. sal de cozinha;

07. gado, frango e galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

08. pão francês de até 200 g;

09. óleo de soja;

10. farinha de mandioca;

11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães,

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 29.824 de 16.11.2001.

12. massa de macarrão desidratada;

13. sardinha em lata;

14. salsicha, lingüiça e mortadela;

15. charque; e

16. pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão.

17. alho

Parágrafo único. Com relação ao leite líquido, não será aplicada a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICM 25/83.

Art. 2º Na hipótese das mercadorias relacionadas no artigo anterior serem tributadas com alíquota superior a 7% (sete por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso II do artigo 37 da Lei nº 1.423/89, por ocasião de sua entrada no estabelecimento.

Art. 3º O Secretário de Estado de Fazenda baixará as normas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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