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Dec. Est. RJ 21.313/95 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.313 de 08.02.1995

DOE-RJ: 09.02.1995

Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais conferida pela Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento oficial de crédito, para fim de cumprimento do disposto no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, continuará utilizando, até a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para 1995, os mesmos Índices apurados para 1994, constantes do Decreto nº 19.577, de 07 de janeiro de 1994.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda dará prosseguimento, no menor prazo possível, à verificação fiscal nas empresas que apresentaram distorções em seu movimento econômico informado nas DECLANs-IPM, ano-base 1993.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 08 de fevereiro de 1995

MARCELLO ( continua ... )

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