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Dec. Est. RJ 21.285/95 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.285 de 17.01.1995

DOE-RJ: 18.01.1995



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/342/95,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 156/94, celebrado em Boa Vista, Roraima, no dia 7 de dezembro de 1994 e publicado no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1995

MARCELLO ALENCAR

EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ( continua ... )

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