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Dec. Est. RJ 21.189/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.189 de 26.12.1994

DOE-RJ: 27.12.1994



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/1310/94,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam ratificados os Ajustes SINIEF 04/94 e 05/94; e os Convênios ICMS 130/94, 132/94, 136/94, 137/94, 139/94, 149/94, 151/94, 152/94, 153/94, 155/94, 158/94, 159/94, 162/94, 163/94, ( continua ... )

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