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Dec. Est. RJ 21.036/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.036 de 05.12.1994

DOE-RJ: 05.12.1994

O contribuinte do ICMS inscrito no CADERJ poderá recolher o imposto devido na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior no prazo de 10 (dez) dias.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 22.953 de 05.02.1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-04/001183,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte do ICMS inscrito no CADERJ poderá recolher o imposto devido na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do despacho aduaneiro.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica à importação de bens ou mercadorias desembaraçadas no território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Secretário de Estado de Economia e Finanças baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 1994

NILO ( continua ... )

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