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Dec. Est. RJ 20.948/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.948 de 30.11.1994

DOE-RJ: 01.12.1994

Acrescenta parágrafos ao artigo 46 e dá nova redação aos artigos 136, 137 e 138 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 122/94, que altera o Convênio ICM 24/86, e no Ajuste 04/94, que altera o SINIEF criado pelo Convênio s/nº de 1970, e tendo em vista o que consta do Processo E-04/020.957/94,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º ao artigo 46 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85, de 03 de abril de 1985.

"Artigo46. (...)

§ 7º O sujeito passivo por substituição tributária (contribuinte substituto) emitirá documento fiscal que contenha, além dos requisitos mencionados neste artigo, as seguintes indicações:

1. base de cálculo do imposto retido;

2. valor do imposto retido;

3. número de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto.

§ 8º O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque de imposto, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte declaração: "Imposto retido por substituição".

Art. 2º Os artigos 136, 137 e 138 do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136. Os valores registrados em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou semelhante) são considerados tributados, ressalvado o disposto no artigo ( continua ... )

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