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Dec. Est. RJ 20.786/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.786 de 01.11.1994

DOE-RJ: 03.11.1994



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001107/94

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 128/94 e 129/94, celebrados em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 1994 e publicados no D.O.U. em 24 de outubro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 1994

NILO ( continua ... )

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