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Dec. Est. RJ 20.744/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.744 de 18.10.1994

DOE-RJ: 19.10.1994



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001058/94,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 03/94 e os Convênios ICMS 90/94, 91/94, 92/94, 93/94, 94/94, 96/94, 97/94, 98/94, 99/94, 104/94, 105/94, 110/94, ( continua ... )

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