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Dec. Est. RJ 20.391/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.391 de 23.08.1994

DOE-RJ: 25.08.1994

Dispõe sobre o ICMS incidente nas saídas internas de arroz, feijão, carne verde e farinha de mandioca.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/885/94, e

CONSIDERANDO que o atual Governo do Estado do Rio de Janeiro, através dos Decretos nºs 17.841, de 21.09.92; 18.620, de 29.04.93; 18.852, de 27.07.93 e 19.546, de 28.12.93, houve por bem conceder benefícios fiscais que permitiram a redução do custo de alimentos de consumo popular integrantes da cesta básica; e

CONSIDERANDO o compromisso do Governo do Estado de continuar a garantir à população de baixa renda a aquisição de gêneros alimentícios básicos a preços acessíveis,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS incidente nas saídas internas de arroz, feijão e farinha de mandioca produzidos no Estado do Rio de Janeiro é diferido para o momento em que ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - a sua saída para fora do Estado ou para o exterior;

II - a sua saída em venda a consumidor final; e

III - a sua saída de produto resultante de sua industrialização.

Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo não se aplica na hipótese de saída de produto simplesmente beneficiado e/ou empacotado.

Art. 2º É concedido ao responsável pelo pagamento do imposto diferido na forma do artigo anterior, crédito presumido de 12,75% (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) calculado sobre o valor total das respectivas entradas no período, apropriado uma única vez.

Parágrafo único. O procedimento nos termos deste artigo veda o aproveitamento de qualquer outro crédito relativo às respectivas operações.

Art. 3º O abatedor de gado bovino, ovino, caprino e bufalino, assim considerado nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Livro III do RICM aprovado pelo Decreto nº 8.050/85, poderá creditar-se do ICMS pela aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da saída do produto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao abate de gado proveniente de outro Estado.

Art. 4º O Secretário de Estado de Economia e Finanças fica autorizado a baixar os atos que julgar necessários à aplicação das disposições contidas neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1994, revogadas as disposições em ( continua ... )

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