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Dec. Est. RJ 20.373/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.373 de 18.08.1994

DOE-RJ: 19.08.1994



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/864/94,

DECRE A:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 88/94, celebrado em Brasília, DF, no dia 26 de julho de 1994 e publicado no D.O.U. em 29 de julho de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 18 de agosto de 1994

NILO ( continua ... )

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