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Dec. Est. RJ 20.326/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.326 de 09.08.1994

DOE-RJ: 10.08.1994

Regulamenta a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, que concede prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Secretário de Estado de Economia e Finanças autorizado a conceder prazo especial de pagamento de ICMS para a indústria ou agroindústria que utilize tecnologia inovadora, nas seguintes hipóteses:

I - implantação de empreendimento;

II - relocalização para as regiões Norte, Noroeste, Nordeste e Centro-Norte do Estado; e

III - incremento de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da capacidade produtiva.

§ 1º O disposto neste artigo só se aplica ao empreendimento que promova:

1. a defesa do meio ambiente;

2. a segurança ou saúde do trabalhador;

3. a redução das disparidades regionais;

4. o desenvolvimento de pesquisa e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física; ou

5. o assentamento de famílias de baixa renda.

§ 2º Entende-se como tecnologia inovadora, o emprego de equipamentos modernos em relação aos existentes no Estado.

§ 3º Na concessão do benefício de que trata este artigo serão observadas, sem prejuízo de outras considerações, o comportamento da receita estadual, as prioridades definidas pelos planos estaduais, o efetivo interesse do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Estado e o histórico do interessado relativamente ao cumprimento de seus deveres fiscais.

§ 4º Somente fará jus ao prazo especial de pagamento de ICMS, a empresa que comprovar a inexistência de débitos, definitivamente constituídos.

Art. 2º Equipara-se à hipótese do inciso I do artigo anterior a instalação de nova unidade fabril, por contribuinte estabelecido no Estado, desde que em local diverso do da unidade ou unidades já ( continua ... )

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