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Dec. Est. RJ 20.255/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.255 de 19.07.1994

DOE-RJ: 20.07.1994



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/00713/94,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 02/94, os Convênios ICMS 49/94, 51/94, 52/94, 56/94, 57/94, 63/94, 65/94, 68/94, 71/94, 72/94, ( continua ... )

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