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Dec. Est. RJ 19.899/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 19.899 de 02.05.1994

DOE-RJ: 03.05.1994



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta do Processo nº E-04/370/94,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 45/94 e 46/94, celebrados em Brasília - DF, no dia 29 de março de 1994 e publicados no D.O.U. em 07 de abril de 1994.

Art. 2º Este Decreto estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 1994

NILO ( continua ... )

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