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Dec. Est. RJ 19.860/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 19.860 de 19.04.1994

DOE-RJ: 20.04.1994



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/0317/94,

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados o Ajuste SINIEF 1/94, celebrado em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994 e publicado no D.O.U. em 07/04/94, e os Convênios ICMS 2/94, 3/94, 4/94, ( continua ... )

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