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Dec. Est. RJ 19.089/93 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 19.089 de 01.10.1993

DOE-RJ: 04.10.1993

Revoga o Decreto nº 16.904/91, que reduz a base de cálculo de serviços de transporte aéreo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte outorgada pelo Decreto nº 16.904, de 23.10.91;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 92/91 dispõe de maneira diversa sobre a matéria, e tendo em vista o que consta do Processo no E-04/762/93,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.904, de 23.10.91.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições contrário.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 1993

LEONEL ( continua ... )

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