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Dec. Est. RJ 19.072/93 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 19.072 de 29.09.1993

DOE-RJ: 30.09.1993



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000.969/93,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 55/93, 56/93, 57/93, 58/93, 59/93, 60/93, 63/93, 65/93, 72/93, 75/93, 81/93, 82/93, 84/93, 85/93, 86/93, ( continua ... )

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