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Dec. Est. RJ 18.857/93 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.857 de 27.07.1993

DOE-RJ: 29.07.1993

Regulamenta a autorização para aplicação da alíquota de 12% nas operações previstas no inciso XIV do artigo 7 da Lei nº 1.423/89.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 1.423/89, acrescentado pela Lei nº 2.055, de 25 de janeiro de 1993, e o que consta do Processo E-04/546/93,

DECRETA:

Art. 1º A autorização para aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) de que trata o inciso XIV do artigo 17 a Lei nº 1.423/89, de 27 de janeiro de 1989, acrescido pelo artigo 1º da Lei nº 2.055, de 25 de janeiro de 1993, efetivar-se-á através de requerimento do interessado dirigido à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, relacionando as máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos destinados a implantação, ampliação, modernização ou relocalização de indústria ou agroindústria.

§ 1º Apresentado o requerimento, proceder-se-á a exame preliminar para verificar se o pedido está enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses que visem à:

I - incorporação de novas tecnologias;

II - desconcentração industrial;

III - defesa do meio ambiente;

IV - segurança e saúde do trabalhador; ou

V - redução das disparidades regionais.

§ 2º Estando devidamente instruído, será o processo encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, ou de Agricultura, Abastecimento e Pesca, conforme a competência específica pela atividade envolvida no projeto.

Art. 2º As Secretarias de Estado a que se refere o § 2º do artigo anterior procederão à análise do projeto detalhado do empreendimento do requerente, fazendo as exigências que julgarem pertinentes ao exame do mérito.

Parágrafo único. Concluída a análise de que trata este artigo, o processo retornará, com pronunciamento conclusivo, à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, que decidirá quanto à autorização requerida.

Art. 3º A secretaria de Estado de Economia e Finanças acompanhará a implementação e o cumprimento das obrigações que incumbirem ao contribuinte como decorrência da concessão do benefício, podendo declará-la nula ou revogada em caso de descumprimento das obrigações assumidas para a concessão.

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado de Economia e Finanças autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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