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Dec. Est. RJ 18.856/93 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.856 de 27.07.1993

DOE-RJ: 29.07.1993



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 2.055, de 25 de janeiro de 1993, em seu artigo 7º, expurgou o limite máximo para dação de bens móveis em pagamento de crédito tributário, anteriormente previsto no § 2º do artigo 165 do Decreto-Lei nº 05/75, alterado pela Lei nº 1.241, de 30 de novembro de 1987, e o que consta do processo nº 04/0547/93

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.

Art. 2º Estão mantidas as demais disposições do Decreto a que se refere o artigo 1º, para regulamentação da dação de bens moveis e imóveis como pagamento de crédito tributário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 1993

LEONEL ( continua ... )

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