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Dec. Est. RJ 18.852/93 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.852 de 27.07.1993

DOE-RJ: 28.07.1993

Prorroga o prazo do Decreto nº 17.841/92, que regulamentou o Convênio ICMS 83/92, onde se reduz a base de cálculo das mercadorias constantes da cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 43/93, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/641/93.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o Decreto nº 17.841, de 21 de outubro de 1992, até a data de 31 de dezembro de 1993.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 1993

LEONEL ( continua ... )

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