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Dec. Est. RJ 18.474/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.474 de 30.12.1992

DOE-RJ: 31.12.1992

Prorroga o prazo de vigência dos Decretos nºs 16.907/91, 17.450/92 e 17.841/92.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 148/92, e o que consta do Processo nº E-04/1151/92,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para as datas abaixo discriminadas os Decretos nºs 16.907/91, 17.450/92 e 17.481/92:

I - Até 31 de dezembro de 1995, o Decreto nº 16.907, de 21 de outubro de 1991, que isenta do ICMS as operações internas com pescado;

II - Até 31 de dezembro de 1993, o Decreto nº 17.450, de 07 de maio dê 1992, que isenta e reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários;

III - Até 30 de junho de 1993 o Decreto nº 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculo do ICMS nas mercadorias que compõem a cesta básica.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeira de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1992

LEONEL ( continua ... )

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