x
x
x
Dec. Est. RJ 18.445/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.445 de 30.12.1992

DOE-RJ: 31.12.1992



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1154/92,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 135/92, 136/92, 137/92, 141/92, 143/92, 144/92, 145/92, 148/92, 153/92, 154/92, 155/92, 159/92, 162/92, 163/92, 165/92, e o Ajuste SINIEF 01/92, celebrados em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992 e publicados no D.O.U. de 17 de dezembro de 1992.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?