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Dec. Est. RJ 18.037/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.037 de 18.11.1992

DOE-RJ: 19.11.1992

Altera o Decreto nº 16.672, de 28 de junho de 1991, e cria o cadastramento de pequenas e microempresas para participação de licitações na modalidade convite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos n.os E-01/08072/91, E-01/50048/92 e E-11/0492/92,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º e a letra "a" do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 16.672, de 28 de junho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 2º A documentação necessária ao Registro Cadastral das Micro e Pequenas Empresas será originariamente recebida, organizada e atualizada, sem ônus para os cofres estaduais, pela Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa - FLUPEME, pelo Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ e pelo Órgão Central do Sistema de Material do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a este último receber dos demais as pastas com a documentação de cada requerente e, se devidamente regular, aprovar o seu cadastramento e expedir o respectivo certificado com validade de um ano."

"Artigo 3º (...)

III - (...)

a) Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante apresentação das demonstrações contábeis do último exercício ou, na hipótese de empresa nova, de balancete correspondente ao mês imediatamente anterior. "

Art. 2º O atual parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.672, de 28 de junho de 1991, passa a constituir seu § 1º, acrescendo-se ao artigo um novo parágrafo, com a seguinte redação:

"§ 2º As pequenas e microempresas poderão ainda se cadastrar exclusivamente para participar de licitação sob a modalidade de convite, o que constará do respectivo Certificado de Cadastro, para o que deverão apresentar apenas a seguinte ( continua ... )

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