x
x
x
Dec. Est. RJ 17.825/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.825 de 11.09.1992

DOE-RJ: 14.09.1992



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 76/92, 77/92, 78/92, 79/92, 80/92, e 83/92, celebrados em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 1992 e publicados no D.O.U. de 04 de agosto de 1992.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1992

LEONEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?